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MANIFESTO
DEFENDER JUNTOS A ÁGUA DE TODOS
I
Em Portugal foram removidas as barreiras constitucionais e legais à espoliação de todas as pessoas dos direitos à água e do bem comum que é a água, em benefício de algumas enormes fortunas.
Está em curso a privatização de facto em várias frentes simultâneas, a água da natureza, as margens e os leitos, os rios e os recursos pesqueiros marinhos, as infraestruturas públicas como portos e barragens e os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Aumentam os preços da água em tarifas, taxas e sobretaxas, com consequências directas e pesadas em vários sectores económicos como no agro-pecuário, nas pescas e na indústria, mas também, na produção energética e nos transportes marítimos e fluviais. Efeitos muito agravados na produção e nos preços dos alimentos e da electricidade, que são essenciais e afectam toda a população.
A aceleração da política de privatização anunciada pelo actual Governo, com ênfase para a privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP) – operação iniciada em 2008 com a venda da empresa Aquapor - que controla já as origens e captação de água da maior parte do País e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, é muito agravada pela aplicação das políticas do FMI/CE/BCE que causam o empobrecimento generalizado da população e protegem o lucro das grandes empresas do sector conduzindo a aumentos brutais da factura da água e dos impostos, à eliminação de alternativas como fontanários ou captações próprias e à extremamente onerosa reversibilidade das concessões.
Para além de o Estado vender ao desbarato património valiosíssimo e essencial, entregaria às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas multimunicipais a empresas do grupo AdP, num monopólio supramunicipal de extensão e poder sem paralelo noutros países.
A factura da água sobe com a privatização, com a preparação do negócio e a subordinação ao objectivo de maximização do lucro, com a indexação de outras prestações à utilização doméstica da água, a aplicação de diversas taxas e o aumento do IVA.
O aumento do que se paga pela água agrava a pobreza e a iniquidade. Depois de cortar outras despesas até um extremo de privação, uma percentagem cada vez maior da população deixa de poder pagar a água e é cortado o fornecimento. Bloqueadas as alternativas de acesso à água, reduzem drasticamente a higiene e procuram soluções de recurso sanitariamente precárias, instalando-se as condições para a proliferação de doenças epidémicas.
II
A água é um bem comum, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra.
É insubstituível nos ciclos geo–químico-biológicos e nas suas funções de suporte à vida e ao bem estar humano. Não pode ser produzida, é móvel e reutilizável; as interferências no seu percurso, as formas de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou inviabilizar a reutilização.
O direito à água, consagrado pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência e outros locais de trabalho e de permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequada à sua segurança sanitária e conforto.
A evolução do Homem, a sua sobrevivência e expansão só foram possíveis pelo aprofundamento do conhecimento da água, pela aprendizagem de processos de garantir o seu acesso quotidiano, por uma interacção constante entre a espécie humana e a água.
A água, nas várias fases do seu ciclo, nas diversas formas de presença e movimento na natureza, assim como as infra-estruturas construídas que permitem a interacção entre os homens e a água são condomínio comum nos processos produtivos, aos quais são insubstituíveis, e no uso do território, cuja fisionomia, fertilidade e habitabilidade condicionam.
O ciclo da água liga todos os seres vivos. As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais e têm de ser protegidas e asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população presente e às gerações futuras.
Os serviços de águas têm de ter o objectivo de garantir de facto a universalidade de fruição do direito à água. Para isso, têm de ser de propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos, sendo necessário o reforço do investimento na manutenção, modernização e ampliação dos sistemas de água, saneamento e tratamento de águas residuais, melhorando a elevação dos níveis de cobertura, a qualidade de vida das populações e a protecção das nossas águas e aquíferos.
A utilização da água para fins produtivos deve ser hierarquizada pela maior necessidade, segurança, interesse comum, maior número de beneficiados e adequação ecológica. Nem a água nem os serviços de águas podem ser objecto de negócio, mercantilização ou fonte de obtenção de lucros, directos ou indirectos, seja por particulares seja por entidades colectivas, públicas ou privadas.
A água, os serviços de água, os recursos vivos aquícolas e as infraestruturas construídas com fundos públicos são património comum, que não pode ser alienado, arrendado nem concessionado, assim como não pode ser lícita a privação da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessão de direitos exclusivos sobre águas públicas ou serviços de água.
III
Em todo o mundo a luta das populações contra a privatização da água tem conseguido inúmeras vitórias. Vençamos em Portugal por antecipação, antes de atingir as situações extremas que levaram outros a mobilizar-se!Defendamos a água que ainda é de todos, recuperemos a que já nos foi roubada!Pela água de todos e para todos, juntos venceremos!Associação Água Pública; CPPC - Conselho Português para a Paz e Cooperação; CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; CPCCRD - Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto; FENPROF - Federação Nacional dos Professores; FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública; MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos; STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; USL/CGTP-IN - União de Sindicatos de Lisboa.
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