A Holanda aprovou uma lei que delimita ao sector público a prestação de serviços de abastecimento de água.
A lei define o tipo de entidades que podem prestar estes serviços – captação, tratamento e distribuição – excluindo empresas privadas e de capitais mistos. Impõe ainda limitações ao tipo de empresas de capitais exclusivamente públicos que poderão ser concessionárias desses sistemas, e determina a cessação da concessão caso se altere a natureza da empresa pública.
Não existia nenhuma concessão a privados de abastecimento de água na Holanda. A água superficial e subterrânea e os terrenos envolventes são domínio público sob administração directa do estado.
O Parlamento Holandês obteve um parecer sobre se esta medida legislativa – a ilegalização da prestação privada de serviços de abastecimento de água – entraria em conflito com a legislação da UE.
O parecer estabelece que nesta matéria os estados membros são livres de deliberar como entenderem.
O Tratado que institui a Comunidade Europeia assegura a neutralidade sobre o regime de propriedade.
Não existe nenhuma directiva que proíba um estado membro de tornar ilegal a privatização da água – nem pode existir, porque seria contrária ao tratado que estabelece a Comunidade Europeia.
Não há qualquer fundamento para uma directiva de liberalização da água
Não há nenhuma directiva que requeira qualquer liberalização do sector da água, nem qualquer fundamento para admitir que tal medida seja eminente ou mesmo plausível. A Comissão Europeia considerou essa hipótese em 2003, mas foi extremamente conflituosa e explícitamente rejeitada pela resolução do Parlamento de Março de 2004.
A posição formal da Holanda, considerada um dos estados do mundo mais avançados no domínio da água, e as recentes posições do Parlamento Europeu acima citadas são sintomáticas de uma fragilização da aceitação das doutrinas de mercado da água nos países da UE.
Os governos dos países mais ricos evitam conflitos abertos com os seus eleitores, que lhes possam enfraquecer o poder. A crescente sensibilidade dos cidadãos para a privatização da água e para a espoliação de direitos inerentes, os movimentos públicos de defesa da água para todos e a divulgação de fracassos e consequências das privatizações, começam a criar obstáculos à privatização da água na UE, assim como nos EUA e no Canadá. Será essa força dos cidadãos que terá criado na Holanda a necessidade de lavrar em lei a garantia da gestão pública dos serviços de água.
Mas os mesmos estados que matém os serviços públicos de água, ou que começam agora a retroceder internamente nos processos de privatização, têm posições inversas nas pressões para a privatização noutros países. É o caso da Holanda, cuja política externa para a “água dos outros” tem sido diversa, participando, por exemplo, na preparação de contratos de privatização na América Latina. Casos semelhantes se passam com outros países que mantém a gestão pública da água, como a Suécia e a Noruega, e, muito mais acentuadamente, na política dos EUA e da UE para com países terceiros.
A privatização da água começa a evidenciar-se como uma frente de neo-colonialismo, ou antes, de imperialismo.
Em Portugal a UE tem vindo a ser invocada como pretexto para a privatização da água e para a imposição do “mercado da água”. Verifica-se que sem qualquer fundamento.
E é o próprio governo que pretende impôr aos Portugueses a espoliação que outros impõem aos “colonizados” ...
Se a Holanda proibe a privatização da água e, em condições bem mais difíceis, os Uruguaios souberam impôr a água para todos, por que esperam os Portugueses?
